Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004194 |
| Data do Acordão: | 11/10/1965 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | HONORIO BARBOSA |
| Descritores: | CONTRABANDO MERCADORIA DE ORIGEM ESTRANGEIRA OBJECTO DE USO PESSOAL DESPACHO DE NÃO INDICIAÇÃO APREENSÃO DE MERCADORIAS TELEFONIA |
| Sumário: | I - O objecto de uso pessoal não pode constituir elemento de delito de contrabando. II - É de uso pessoal o objecto que na vida normal do indivíduo serve para a satisfação das suas fundamentais necessidades físicas, intelectuais ou espirituais. |
| Nº Convencional: | JSTA00021948 |
| Nº do Documento: | SA419651110004194 |
| Recorrente: | SOUSA , ANTONIO E OUTRO |
| Recorrido 1: | GONÇALVES , ADELAIDE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXIV |
| Ano da Publicação: | 1970 |
| Página: | 21 |
| Referência Publicação 1: | AD N52 ANOV PAG531 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART62 PAR2. |