Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029348
Data do Acordão:09/24/1991
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ARTUR MAURICIO
Descritores:MILITAR
COMISSÃO DE SERVIÇO NO ULTRAMAR
ACRESCIMO DE VENCIMENTO
Sumário:Por força do art. 21 n. 3 do DL n. 49107, de 7/7/69, o facto de o militar ter completado ja, a data da publicação daquele diploma, mais do que duas comissões no Ultramar, das quais uma por imposição de serviço ou por escolha, não lhe conferia mais do que o direito, em nova comissão, por imposição ou por escolha, a um acrescimo de
10% do vencimento base.
Nº Convencional:JSTA00033122
Nº do Documento:SA119910924029348
Data de Entrada:04/04/1991
Recorrente:CANINE , JOSE
Recorrido 1:GENERAL DIRECTOR DO DEPARTAMENTO DE FINANÇAS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:91
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC LISBOA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER.
Área Temática 2:DIR MIL - EST MIL.
Legislação Nacional:LOSTA56 ART18.
DL 49107 DE 1969/07/07 ART21 N3.
CCIV66 ART9 N2.
Referência a Doutrina:KARL LARENZ METODOLOGIA DA CIENCIA DO DIREITO PAG369.