Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:016552
Data do Acordão:06/14/1972
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:IMPOSTO DE MAIS VALIASS
TRANSMISSÃO ONEROSA
ACTIVO IMOBILIZADO
ALVARA
SOCIEDADE COMERCIAL
QUOTA SOCIAL
INDUSTRIA DE TRANSPORTES
LICENÇA DE EXPLORAÇÃO
Sumário:A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias.
Nº Convencional:JSTA00016462
Nº do Documento:SA219720614016552
Data de Entrada:07/23/1971
Recorrente:FERNANDES , ANTONIO
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:MAIORIA COM 1 VOT VENC
Ano da Publicação:72
Apêndice:DG
Data do Apêndice:12/10/1973
1ª Pág. de Publicação do Acordão:526
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - MAIS VALIAS.
Área Temática 2:DIR COM.
Legislação Nacional:CIMV65 ART1.
CCI63 ART25 PAR2.
Jurisprudência Nacional:AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268.
Referência a Doutrina:JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG105.
FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 PAG61 PAG89.
PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1946 PAG192.
RLJ ANO93 PAG833.
CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG360.
MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG54.