Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016552 |
| Data do Acordão: | 06/14/1972 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | IMPOSTO DE MAIS VALIASS TRANSMISSÃO ONEROSA ACTIVO IMOBILIZADO ALVARA SOCIEDADE COMERCIAL QUOTA SOCIAL INDUSTRIA DE TRANSPORTES LICENÇA DE EXPLORAÇÃO |
| Sumário: | A entrada com bens do activo imobilizado para preenchimento da quota de uma sociedade comercial constitui transmissão onerosa e ganho realizado nos termos e para os efeitos do artigo 1, n. 2, do Codigo do Imposto de Mais-Valias. |
| Nº Convencional: | JSTA00016462 |
| Nº do Documento: | SA219720614016552 |
| Data de Entrada: | 07/23/1971 |
| Recorrente: | FERNANDES , ANTONIO |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | MAIORIA COM 1 VOT VENC |
| Ano da Publicação: | 72 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 12/10/1973 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 526 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - MAIS VALIAS. |
| Área Temática 2: | DIR COM. |
| Legislação Nacional: | CIMV65 ART1. CCI63 ART25 PAR2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1968/01/26 IN BMJ N173 PAG268. |
| Referência a Doutrina: | JOSE TAVARES SOCIEDADES E EMPRESAS COMERCIAIS 1924 PAG105. FERRER CORREIA SOCIEDADES COMERCIAIS LIÇÕES 1955-1956 PAG61 PAG89. PINTO COELHO LIÇÕES DE DIREITO COMERCIAL 1946 PAG192. RLJ ANO93 PAG833. CUNHA GONÇALVES TRATADO DE DIREITO CIVIL VIII PAG360. MANUEL DE ANDRADE TEORIA DA RELAÇÃO JURIDICA 1966 VII PAG54. |