Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
FALTA AO SERVIÇO
FALTA INJUSTIFICADA
JUSTIFICAÇÃO TARDIA DE FALTA
INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL
DEMISSÃO
EDF84 ART26 N1 N2 H ART28 ART71 N2.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041264 |
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| Data do Acordão: | 03/11/1997 |
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| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | DIONISIO CORREIA |
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| Descritores: | PROCESSO DISCIPLINAR FALTA AO SERVIÇO FALTA INJUSTIFICADA JUSTIFICAÇÃO TARDIA DE FALTA INVIABILIZAÇÃO DA RELAÇÃO FUNCIONAL DEMISSÃO |
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| Sumário: | A falta de assiduidade, traduzida nas faltas injustificadas, por apresentação intempestiva do atestado médico, não representa por si situação inviabilizante da manutenção da relação funcional. |
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| Nº Convencional: | JSTA00046342 |
| Nº do Documento: | SA119970311041264 |
| Data de Entrada: | 11/05/1996 |
| Recorrente: | CM DE CELORICO DE BASTO |
| Recorrido 1: | ZIMMERMAN , VINCENT |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC PORTO. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART28 N3 ART100. EDF84 ART26 N1 N2 H ART28 ART71 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1993/07/08 PAG542. |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral