Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:023907
Data do Acordão:04/28/1992
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VAZ REBORDÃO
Descritores:ANULABILIDADE
NULIDADE
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
DELEGAÇÃO DE PODERES
REVOGAÇÃO DE ACTO DO DELEGANTE
INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO AUTOR DO ACTO
Sumário:I - O despacho do Senhor Ministro da Justiça que tem como subjacente a ideia da existência de um outro despacho em determinado sentido e que apenas visou respeitar os efeitos do mesmo, sem que, na realidade, tal despacho existisse é anulável e não nulo.
II - O despacho do Secretário de Estado que julgando nulo um despacho do Ministro e como tal o declara ineficaz, quando na realidade tal despacho é apenas anulável configura-se como um acto revogatório.
III - Tal acto enferma de vício de incompetência por não lhe ter sido delegado poder para a revogação dos actos do delegante.
Nº Convencional:JSTA00035316
Nº do Documento:SA119920428023907
Data de Entrada:05/15/1986
Recorrente:JARDIM , EDUARDO
Recorrido 1:MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:92
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINJ.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N3.
LPTA85 ART25 N1.
DL 324/80 DE 1980/08/25 ART3 ART4 ART7 ART9.
DL 519-F2/79 DE 1979/12/29 ART81 ART66 N1 C.
DL 104/80 DE 1980/05/10 NA REDACÇÃO DO DL 184/85 DE 1985/05/28 ART1 ART2.
DL 104/80 DE 1980/05/10 ART3.
CPA91 ART133.
LAL84 ART88.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG871 PAG1332.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO PAG871.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VIII PAG325.
SÉRVULO CORREIA DIREITO ADMINISTRATIVO.