Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
PRESSUPOSTOS
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0730/11 |
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| Data do Acordão: | 09/22/2011 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | ROSENDO JOSÉ |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL PRESSUPOSTOS |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão de revista excepcional do Acórdão do STA que não conheceu de apelação por considerar parte ilegítima para recorrer de condenação por má fé o advogado cuja conduta a sentença tinha julgado reprovável, ilegal e dolosa e ordenado comunicação à Ordem dos Advogados, tendo a admissão do recurso o escopo de o STA esclarecer o quadro jurídico que regula a situação - a qual apresenta características de muito provável repetição -, abrindo caminho a que a intervenção do Supremo possa contribuir para a previsibilidade e confiança na aplicação do direito e, assim, para a uma melhor administração da justiça. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P13272 |
| Nº do Documento: | SA1201109220730 |
| Recorrente: | A... E B... |
| Recorrido 1: | MNE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral