Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LIQUIDAÇÃO
CONTRIBUINTE DO GRUPO A TRIBUTADO POR GRUPO B
IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
RECURSO HIERARQUICO
RECURSO CONTENCIOSO
JUROS COMPENSATORIOS
AMBITO DO RECURSO JURISDICIONAL
CONCLUSÕES
ALEGAÇÕES
FIXAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
CHEFE DE REPARTIÇÃO DE FINANÇAS
COMISSÃO DISTRITAL DE REVISÃO
CASO RESOLVIDO
II - E da essencia dos recursos modificar as decisões recorridas e não criar decisões sobre materias novas, ou seja apreciar novos fundamentos que não tinham sido abordados na decisão recorrida.
III - Em sentido estrito, a liquidação e a ultima fase do processo administrativo da liquidação tributaria e que tem por escopo a aplicação da taxa a materia colectavel ja determinada, culminando com a determinação do montante do imposto que o contribuinte tem de entregar nos cofres do Estado.
IV - A decisão do chefe da repartição de finanças ou deliberação da comissão distrital de revisão, se não for atacada na sede propria, torna-se definitiva (caso resolvido ou decidido).
V - O contribuinte pode, na mesma petição de impugnação judicial, sindicar não so a decisão do chefe da repartição de finanças ou a deliberação da comissão distrital de revisão como ainda a liquidação do imposto desde que formule os respectivos fundamentos para cada um dos pedidos e respeite os prazos relativos.
VI - A decisão da administração fiscal que determinava que um contribuinte do grupo A fosse tributado pelo sistema do grupo B, antes da adição dos paragrafos 3 e 4 ao artigo 54 do Codigo da Contribuição Industrial, pelo Decreto-Lei n. 182/86, de 10 de Julho, não era sindicavel judicialmente, pois tinha de haver recurso hierarquico ate ao Ministro das Finanças e da decisão deste recorrer para o Supremo Tribunal Administrativo.
VII - São devidos juros compensatorios quando a liquidação da contribuição industrial do grupo A e feita pelo sistema do grupo B, por a escrita não merecer confiança, por o contribuinte não ter cumprido as regras fiscais que o grupo a que pertence exigia, sendo-lhe imputavel o atraso na liquidação.
CCI63 ART1 ART6 N1 ART7 A ART22 ART54 ART64 ART66 ART70 - ART76 ART78 ART79 ART85 N1 A C ART86 - ART92 ART93 ART114 PAR2.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 474/85 DE 1985/11/11 ART114 PAR2.
CCI63 NA REDACÇÃO DO DL 182/86 DE 1986/07/10 ART54 PAR3 PAR4.
ETAF84 NA REDACÇÃO DA L 4/86 DE 1986/03/21 ART32 N1 C.
LPTA85 ART1 ART102 ART131 N1.
AC STA PROC3900 DE 1986/12/10.
AC STA PROC4706 DE 1988/01/20.
PEREZ DE AYALA E EUSEBIO GONZALEZ CURSO DE DERECHO TRIBUTARIO VII PAG29.
FERREIRO LAPATZA CURSO DE DERECHO FINANCIERO ESPANOL 8ED PAG560.
MANUEL PIRES APONTAMENTOS DE DIREITO FISCAL PAG279.
