Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
RENOVAÇÃO DE LICENÇA.
PODER DISCRICIONÁRIO.
ERRO NOS PRESSUPOSTOS DE FACTO.
II - A Administração ao indeferir o pedido formulado pelo recorrente por considerar que se não verifica a condição prevista na alínea b), do n.º 2, do artigo 1º, da Lei n.º 22/97, está exercer uma actividade vinculada (à observância das condições previstas naquele diploma ), embora com uma acentuada margem de discricionariedade (quanto ao juízo de apreciação e valoração dessas mesmas condições ), só sindicável em caso de erro manifesto ou de aplicação de critérios ou juízos ostensivamente desajustados ou irrazoáveis.
III - Em sede de análise do vício de violação de lei decorrente de erro nos pressupostos, o Tribunal deve atender à real e total fundamentação do acto administrativo em causa e não à que consta dos termos da notificação efectuada ao recorrente.
L 57/98 DE 1998/08/18 ART15 N1 A.
