Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 029813 |
| Data do Acordão: | 09/30/1993 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | SAMPAIO DA NOVOA |
| Descritores: | RECURSO JURISDICIONAL ALEGAÇÕES OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL ÓNUS DE ALEGAÇÃO |
| Sumário: | I - O recurso para o Pleno da Secção tem como objecto o acórdão recorrido, e não o acto cujo recurso contencioso esse aresto decidiu. II - Improcede o recurso em que o recorrente se insurge apenas contra o acto contenciosamente impugnado, não indicando as razões da sua discordância com o decidido naquele acórdão. |
| Nº Convencional: | JSTA00038491 |
| Nº do Documento: | SAP19930930029813 |
| Data de Entrada: | 10/08/1992 |
| Recorrente: | CAMPIZES , ARMENIO |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 93 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/05/26. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Legislação Nacional: | DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 ART31 ART32 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22. AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/15. AC STAPLENO PROC26384 DE 1993/06/15. |