Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:029813
Data do Acordão:09/30/1993
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:SAMPAIO DA NOVOA
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
ALEGAÇÕES
OBJECTO DO RECURSO JURISDICIONAL
ÓNUS DE ALEGAÇÃO
Sumário:I - O recurso para o Pleno da Secção tem como objecto o acórdão recorrido, e não o acto cujo recurso contencioso esse aresto decidiu.
II - Improcede o recurso em que o recorrente se insurge apenas contra o acto contenciosamente impugnado, não indicando as razões da sua discordância com o decidido naquele acórdão.
Nº Convencional:JSTA00038491
Nº do Documento:SAP19930930029813
Data de Entrada:10/08/1992
Recorrente:CAMPIZES , ARMENIO
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA DE 1992/05/26.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT.
Legislação Nacional:DL 498/88 DE 1988/12/30 ART5 ART31 ART32 N4.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28250 DE 1992/10/22.
AC STAPLENO PROC24492 DE 1993/06/15.
AC STAPLENO PROC26384 DE 1993/06/15.