Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
LICENCIAMENTO
CADUCIDADE DE LICENCIAMENTO
REVOGAÇÃO DO ACTO ADMINISTRATIVO
RENOVAÇÃO DE LICENÇA
EXTINÇÃO DA INSTÂNCIA
INUTILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
II - A norma do art. 139º/2 do CPA só tem aplicação nos casos em que perdurem efeitos jurídicos produzidos antes da caducidade.
III - A licença obtida ao abrigo do art. 72º do RJEU, aprovado pelo DL nº 555/99, de 16 de Dezembro, é um nova licença e não o renascimento da anteriormente caducada.
LPTA85 ART48 ART51.
CPA91 ART138 ART139 N2 ART145
