Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
SIDERURGIA NACIONAL
BENS DE EQUIPAMENTO
PODER DISCRICIONARIO
ACTO DE INDEFERIMENTO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
1967, e referida no alvara n. 15, de 25 de Julho de 1967, não abrange os bens importados com destino a apliação das instalações fabris do Seixal da mesma empresa, autorizada pela Resolução n. 165/79 do Conselho de Ministros.
II - O poder de isentar bens de equipamento conferido a Administração pelo artigo 2, n. 2, do Decreto-Lei n.
133/83, de 18 de Março, e discricionario.
III - A isenção referida no numero anterior aplica-se aos bens de equipamento submetidos a despacho de importação apos a publicação da Lei n. 40/81, de 31 de Dezembro, e cujos direitos se achem garantidos.
IV - Não se encontra fundamentado, nos termos legais, o despacho de indeferimento de pedido de isenção que apenas menciona "carencia de apoio legal", sem esclarecer concretamente os motivos de factos e de direito da decisão.
LPTA85 ART57.
DL 47521 DE 1967/02/05 ART1 ART2 ART3 ART4.
DL 43962 DE 1961/10/14 ART5.
RCM 40/77 DE 1977/01/27.
RCM 165/79 DE 1979/04/26 A I.
L 40/81 DE 1981/12/31 ART22 I L.
DL 133/83 DE 1983/03/18 ART1 ART2 N1 N2 ART6.
CCIV66 ART11.
DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 N2.
