Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015158
Data do Acordão:05/26/1965
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:SIMÕES CORREIA
Descritores:INFRACÇÃO FISCAL
DENUNCIA
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
ONUS DE PROVA
Sumário:Não faz fe em juizo o auto de noticia que se baseia apenas em denuncia, pelo que recai sobre o autuante o onus da prova da infracção acusada.
Nº Convencional:JSTA00020991
Nº do Documento:SA219650526015158
Data de Entrada:11/23/1964
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:VIOLANTE , RAUL E OUTROS
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:VIII
Ano da Publicação:1968
Página:22
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Legislação Nacional:CSISD58 ART158.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1958/02/19 IN COL AC VI PAG231.
AC STA DE 1950/11/01 IN REVISTA DE DIREITO FISCAL ANO3 PAG156.