Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 003551 |
| Data do Acordão: | 01/05/1951 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | ALMEIDA FERRÃO |
| Descritores: | ACTO GENERICO ACTO DE APLICAÇÃO |
| Sumário: | E de conteudo meramente generico e doutrinal o despacho que concorda com o parecer de que os barbeiros e cabeleireiros tem de considerar-se, em relação aos produtos que circulem no mercado sem embalagem especial de venda ao publico, como quaisquer outros consumidores de perfumaria ou toucador. Tal despacho so pode ser impugnado contenciosamente quando a lesão se tornar efectiva pela aplicação concreta aos interessados da doutrina nele genericamente contida. |
| Nº Convencional: | JSTA00027317 |
| Nº do Documento: | SA119510105003551 |
| Recorrente: | GRE DISTRITAL DOS INDUSTRIAIS BARBEIROS E CABELEIREIROS DE LISBOA |
| Recorrido 1: | MINFIN |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XVII |
| Ano da Publicação: | 1953 |
| Página: | 0 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINFIN DE 1950/05/20. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | DL 36607 DE 1947/11/24 ART3 A. DL 18017 DE 1930/02/27 ART4. RGU DO SUPREMO CONSELHO DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA APROVADO PELO DL 19243 DE 1931/01/16 ART32 PAR3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1939/11/12 IN COL AC VV PAG887. AC STA DE 1944/04/21 IN COL AC VX PAG224. |