Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006960
Data do Acordão:05/21/1965
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:PIRES DA CRUZ
Descritores:SISA
TAXA
AMPLIAÇÃO DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL
INTERESSE DA ECONOMIA NACIONAL
Sumário:A taxa de sisa a que se refere o artigo 38 do Codigo da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações so e de aplicar aos terrenos que venham a ficar ocupados com construções.
Nº Convencional:JSTA00020712
Nº do Documento:SA119650521006960
Recorrente:LUSOFAME SARL
Recorrido 1:SSE DO ORÇAMENTO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXXI
Ano da Publicação:1970
Página:49
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO ORÇAMENTO DE 1964/11/02.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - SISA.
Legislação Nacional:CSISD58 ART38.