Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004308
Data do Acordão:05/27/1987
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GIRÃO CARDOSO
Descritores:RECURSO JURISDICIONAL
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA HIERARQUIA
INCOMPETENCIA ABSOLUTA
COMPETENCIA DA 2 SECÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
MATERIA DE FACTO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
Sumário:A infracção das regras de competencia em razão da hierarquia determina a incompetencia absoluta do Tribunal.
Nº Convencional:JSTA00011610
Nº do Documento:SA219870527004308
Data de Entrada:11/25/1986
Recorrente:SILVA , ANTONIO
Recorrido 1:PATRICIO , MARIA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/04/1988
1ª Pág. de Publicação do Acordão:663
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TT1INST LISBOA.
Decisão:INCOMPETENCIA.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Área Temática 2:DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:CPCI63 ART66 ART67 ART76 F.
ETAF84 ART21 N4 ART32 N1 B.
Aditamento:Quando o recurso interposto da decisão da
1 instancia dos tribunais tributarios verse tambem materia de facto, a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo não e o tribunal competente para dele conhecer.