Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040141A |
| Data do Acordão: | 10/18/2007 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | RUI BOTELHO |
| Descritores: | ANULAÇÃO DO ACTO REVOGATÓRIO EXECUÇÃO DE SENTENÇA REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO |
| Sumário: | O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação. |
| Nº Convencional: | JSTA00064599 |
| Nº do Documento: | SAP20071018040141A |
| Data de Entrada: | 06/27/2007 |
| Recorrente: | CONSELHO DO GRM |
| Recorrido 1: | A... |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC40141 DE 2006/10/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO. |
| Legislação Nacional: | CPTA02 ART173. CPA91 ART146 ART141 ART142 ART138. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAPLENO PROC28957 DE 2000/06/29.; AC STA PROC48140 DE 2004/04/22.; AC STA PROC1855/02 DE 2005/11/29.; AC STA PROC727/03 DE 2003/10/09.; AC STA PROC37302 DE 1995/11/30. |
| Referência a Doutrina: | FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45. FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG402 PAG406-407. SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED. MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG531. SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG471 PAG477. |
| Aditamento: | |