Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:040141A
Data do Acordão:10/18/2007
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI BOTELHO
Descritores:ANULAÇÃO DO ACTO REVOGATÓRIO
EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REPRISTINAÇÃO DE ACTO REVOGADO
Sumário:O acórdão anulatório de acto administrativo revogatório só permite repristinar o acto revogado se a anulação tiver como fundamento a ilegalidade da revogação.
Nº Convencional:JSTA00064599
Nº do Documento:SAP20071018040141A
Data de Entrada:06/27/2007
Recorrente:CONSELHO DO GRM
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 2 SUBSECÇÃO DO CA PROC40141 DE 2006/10/24.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - EXECUÇÃO DE JULGADO.
Legislação Nacional:CPTA02 ART173.
CPA91 ART146 ART141 ART142 ART138.
Jurisprudência Nacional:AC STAPLENO PROC28957 DE 2000/06/29.; AC STA PROC48140 DE 2004/04/22.; AC STA PROC1855/02 DE 2005/11/29.; AC STA PROC727/03 DE 2003/10/09.; AC STA PROC37302 DE 1995/11/30.
Referência a Doutrina:FREITAS DO AMARAL A EXECUÇÃO DAS SENTENÇAS DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS 2ED PAG45.
FREITAS DO AMARAL DIREITO ADMINISTRATIVO VOLIII PAG402 PAG406-407.
SANTOS BOTELHO E OUTROS CÓDIGO DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO 2ED.
MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO VOLI 10ED PAG531.
SÉRVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG471 PAG477.
Aditamento: