Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
INDEFERIMENTO LIMINAR.
II - Sendo ilegal a cumulação das impugnações dos actos tributários de liquidação de IVA e IRS relativos aos anos de 1997 a 2000, atento o disposto no artº 104º do CPPT, não pode o tribunal ordenar a notificação do impugnante para que este indique qual dos pedidos pretende ver apreciado no processo, aproveitando-se a petição inicial, na medida em que tal possibilidade não lhe é conferida pelo artº 38º, nº 4 da LPTA, aqui aplicável ex vi do disposto no artº 2º, al. c) do CPPT.
III - Pelo que, a petição inicial terá que ser, assim, liminarmente rejeitada.
LPTA85 ART38 N4.
CPC96 ART31-A.
