II – Não se justifica a admissão da revista numa situação em que a questão colocada, alicerçada na matéria de facto dada como provada pelas instâncias e que o tribunal de revista não pode sindicar (nºs 3 e 4 do art. 150º do CPTA), tem natureza casuística, com contornos específicos e singulares no contexto factual e jurídico do caso concreto, não assumindo especial relevo jurídico ou social e, por outro lado, não se evidencia que o acórdão recorrido enferme de erro ostensivo ou grosseiro que reclame a intervenção deste Tribunal para uma melhor aplicação do direito.