Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 040529 |
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| Data do Acordão: | 02/11/1999 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | BARATA FIGUEIRA |
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| Descritores: | NACIONALIZAÇÃO COMPANHIA DE SEGUROS CESSAÇÃO DE FUNÇÕES PRESIDENTE DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO ACTO LEGISLATIVO ACÇÃO DE INDEMNIZAÇÃO COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS |
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| Sumário: | Cabe aos tribunais administrativos - e não aos tribunais judiciais - o julgamento de acção interposta contra o Estado, para obter a condenação deste, pelo Presidente do Conselho de Administração duma seguradora nacionalizada, no pagamento de indemnização fundada na cessação por acto legislativo, decidida no momento da nacionalização. |
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| Nº Convencional: | JSTA00050996 |
| Nº do Documento: | SA119990211040529 |
| Data de Entrada: | 06/18/1996 |
| Recorrente: | CAETANO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ESTADO PORTUGUES |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 99 |
| Privacidade: | 01 |
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| Ref. Acórdãos: | |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TAC LISBOA. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - RESPONSABILIDADE EXTRA / INTERVÊNÇÃO EST EMPR NACIONALIZAÇÃO. |
| Área Temática 2: | DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. |
| Legislação Nacional: | LOTJ87 ART14. ETAF84 ART3 N3 ART51 N1 F. ETAF84 NA REDACÇÃO DO DL 229/96 DE 1996/11/29 ART51 N1 H. CONST89 ART214 N3. DL 135-A/75 DE 1975/03/15 ART5. DL 139/70 DE 1970/04/07 ART1 N1. DL 40833 DE 1956/10/29 ART3. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC26428 DE 1989/10/04. |
| Referência a Pareceres: | P PGR DE 1987/07/29 IN DR IIS N275 PÁG13663. |
| Referência a Doutrina: | MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL V1 PÁG89. |
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Texto Integral