Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0539/07.7BEVIS |
| Data do Acordão: | 10/07/2021 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR REVISTA PENSÃO UNIFICADA |
| Sumário: | É de admitir revista sobre a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 361/98 para a atribuição da pensão unificada por ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes. |
| Nº Convencional: | JSTA000P28294 |
| Nº do Documento: | SA1202110070539/07 |
| Data de Entrada: | 06/29/2021 |
| Recorrente: | CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES |
| Recorrido 1: | SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |