Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0539/07.7BEVIS
Data do Acordão:10/07/2021
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:TERESA DE SOUSA
Descritores:APRECIAÇÃO PRELIMINAR
REVISTA
PENSÃO UNIFICADA
Sumário:É de admitir revista sobre a questão da aplicação do regime previsto no DL nº 361/98 para a atribuição da pensão unificada por ter relevância e complexidade jurídicas, tendo capacidade de repetição em situações semelhantes.
Nº Convencional:JSTA000P28294
Nº do Documento:SA1202110070539/07
Data de Entrada:06/29/2021
Recorrente:CAIXA GERAL DE APOSENTAÇÕES
Recorrido 1:SINDICATO NACIONAL DOS TRABALHADORES DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL - STAL
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: