Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 012653 |
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| Data do Acordão: | 01/22/1981 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | GONÇALVES PEREIRA |
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| Descritores: | ORDEM DE CONHECIMENTO DE QUESTÕES PREVIAS ACTO VERTICALMENTE DEFINITIVO ILEGALIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO DELEGAÇÃO INSUFICIENTE |
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| Sumário: | I - E prioritaria a apreciação da ilegalidade da interposição do recurso, em relação a extinção do mesmo recurso por revogação superveniente do acto recorrido. II - Assume a natureza de acto não definitivo o praticado com invocação de delegação de poderes quando essa delegação não abrange actos do tipo legal daquele que efectivamente foi proferido. |
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| Nº Convencional: | JSTA00007625 |
| Nº do Documento: | SA119810122012653 |
| Data de Entrada: | 01/29/1979 |
| Recorrente: | CASSAPO , ANTONIO |
| Recorrido 1: | AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 03/14/1985 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 239 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP AJUDANTE-GENERAL DO EXERCITO DE 1978/10/18. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. DIR MIL. |
| Legislação Nacional: | CPC67 ART287 E ART446 N1 ART447 N1 ART660 N2 ART663. LOSTA56 ART15 N1. DL 43/76 DE 1976/01/20. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1974/11/21 IN COL OF PAG1717. AC STA DE 1979/01/18 IN AD N209 PAG596. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 9ED PAG1306. |
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Texto Integral