Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:015019
Data do Acordão:02/21/1989
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO
RECURSO DE REVISTA
TRIBUNAL PLENO
PODERES DE COGNIÇÃO
MATERIA DE FACTO
REFORMA AGRARIA
Sumário:O tribunal pleno não conhece de materia de facto, salvo nos casos excepcionais previstos no n. 2 do artigo 722 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00024828
Nº do Documento:SAP19890221015019
Recorrente:ABREU , MARIA E OUTRO
Recorrido 1:UCP 30 DE AGOSTO-COOP AGRO-PECUARIA SCRL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:05/30/1990
1ª Pág. de Publicação do Acordão:78
Referência Publicação 1:AD N334 ANOXXVIII PAG1252
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SECÇÃO.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Legislação Nacional:DL 81/78 DE 1978/04/29 ART12 N3.
CPC67 ART722 N2.