Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ACÓRDÃO FUNDAMENTO
MESMA QUESTÃO DE DIREITO
II - O recurso por oposição de julgados assenta em diversas e opostas soluções, no domínio da mesma legislação, relativamente à mesma questão fundamental de direito.
Assim, não pode saber o Tribunal, sem o recorrente lho indicar, qual é a mesma questão fundamental de direito que teve soluções opostas quando, em vez de um, aquele fez juntar mais que um acórdão, sem expressar, havendo diversos tratamentos jurídicos, qual julga contraditório com o recorrido.
CPC67 ART660 N2.
DL 48051 DE 1967/11/21 ART2 ART8 ART9.
LPTA85 ART1 ART102.
