Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 019368 |
| Data do Acordão: | 02/14/1985 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | TOMAS DE RESENDE |
| Descritores: | ISENÇÃO DE DIREITOS DE IMPORTAÇÃO INDICE DE INDUSTRIALIZAÇÃO INDICE DE COMPETITIVIDADE |
| Sumário: | A recusa da concessão da isenção de direitos aduaneiros pode validamente basear-se no facto de a empresa requerente não atingir os indices de competitividade e de industrialização previstos no Desp. Norm. 127/79 e concretizados em despacho posterior, ainda que as mercadoridas importadas não se fabriquem no Pais. |
| Nº Convencional: | JSTA00011990 |
| Nº do Documento: | SA119850214019368 |
| Data de Entrada: | 08/03/1983 |
| Recorrente: | GAZINA-SOC CONSTRUTORA DE APARELHOS PARA COMBUSTIVEIS SARL |
| Recorrido 1: | DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 12/30/1988 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 516 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP DIRSERV DE TRAFEGO ARMAZENAGEM E BENEFICIOS FISCAIS DE 1982/11/16. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADUAN - DIREITOS IMPORTAÇÃO. |
| Legislação Nacional: | DL 271-A/75 DE 1975/05/31 ART5. DL 225-F/76 DE 1976/03/31 ART2 N1. DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 A. DN 127/79 DE 1979/06/07 N5. |