Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:002185
Data do Acordão:11/17/1982
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:FELIX ALVES
Descritores:CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS
PROCESSO DE TRANSGRESSÃO
PARTICIPAÇÃO
PROVA
CORPO DE DELITO
AUTO DE NOTICIA
FE EM JUIZO
Sumário:I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de corpo de delito e fazem fe em juizo ate prova em contrario.
II - Não se tendo feito essa prova em contrario a acusação procede.
Nº Convencional:JSTA00006399
Nº do Documento:SA219821117002185
Data de Entrada:04/22/1982
Recorrente:MOAGENS ASSOCIADAS SARL
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/02/1986
1ª Pág. de Publicação do Acordão:926
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Área Temática 2:DIR SEG SOC.
Legislação Nacional:CPCI63 ART109.
D 45266 DE 1963/09/23 ART117.
DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 N2.
DL 47/78 DE 1978/03/21 ART25 N3.