Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 002185 |
| Data do Acordão: | 11/17/1982 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | FELIX ALVES |
| Descritores: | CAIXA NACIONAL DE SEGUROS E DOENÇAS PROFISSIONAIS PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PARTICIPAÇÃO PROVA CORPO DE DELITO AUTO DE NOTICIA FE EM JUIZO |
| Sumário: | I - As participações da Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais são equiparadas, para todos os efeitos, aos autos de noticia levantados pela Inspecção do Trabalho, os quais tem força de corpo de delito e fazem fe em juizo ate prova em contrario. II - Não se tendo feito essa prova em contrario a acusação procede. |
| Nº Convencional: | JSTA00006399 |
| Nº do Documento: | SA219821117002185 |
| Data de Entrada: | 04/22/1982 |
| Recorrente: | MOAGENS ASSOCIADAS SARL |
| Recorrido 1: | FAZENDA NACIONAL |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 0 |
| Página: | 0 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 04/02/1986 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 926 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO. |
| Área Temática 2: | DIR SEG SOC. |
| Legislação Nacional: | CPCI63 ART109. D 45266 DE 1963/09/23 ART117. DL 511/76 DE 1976/07/03 ART8 N2. DL 47/78 DE 1978/03/21 ART25 N3. |