Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:019066
Data do Acordão:05/07/1987
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:VARELA PINTO
Descritores:OFICIAL PORTEIRO
NOMEAÇÃO
CONCURSO PÚBLICO
NULIDADE
Sumário:Face ao preceituado nos artigos 99 e 120 do Decreto-
-Lei n. 385/82, de 16 de Setembro, são nulos os despachos de nomeação de oficiais-porteiros sem precedência de concurso público.
Nº Convencional:JSTA00022850
Nº do Documento:SA119870507019066
Data de Entrada:06/06/1983
Recorrente:MESTRE , TEREZA E OUTRA
Recorrido 1:DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIARIOS
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:87
Apêndice:DR
Data do Apêndice:06/30/1993
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2309
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP DIRGER DOS SERVIÇOS JUDICIÁRIOS DE 1983/01/25.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:CONST82 ART268 N2.
RSTA57 ART46 N1.
DL 385/82 DE 1982/09/16 ART13 ART74 ART75 ART76 A ART99 ART120.
DL 171/82 DE 1982/05/10 ART1 ART2 ART3.
CADM40 ART363 N6.