Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:000441
Data do Acordão:07/28/1976
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JOÃO DE MATOS
Descritores:IMPOSTO DE COMERCIO E INDUSTRIA
INCIDENCIA
CAMARA MUNICIPAL DE LISBOA
LISBON ELECTRIC TRAMWAYS
Sumário:Lisbon Electric Tramways, Ltd, não e obrigada a pagar a Camara Municipal de Lisboa o imposto de comercio e industria referido no artigo 710 e seu paragrafo unico do Codigo Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00013832
Nº do Documento:SA219760728000441
Data de Entrada:05/09/1975
Recorrente:FAZENDA NACIONAL
Recorrido 1:LISBON ELECTRIC TRAMWAYS LTD
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:0
Página:0
Apêndice:DR
Data do Apêndice:12/17/1979
1ª Pág. de Publicação do Acordão:765
Referência Publicação 1:AD N179 ANOXV PAG1470
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - COMERCIO INDUSTRIA.
Legislação Nacional:RGU PARA A LIQUIDAÇÃO E COBRANÇA DOS IMPOSTOS MUNICIPAIS DA CM DE LISBOA ART23 PAR1.
CADM40 ART710 PARUNICO.
CCIV66 ART8 N3.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1973/03/16 IN AD N138 PAG947.
Referência a Doutrina:TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO104 PAG95.
PESSOA JORGE IN CTF N175 PAG8 PAG48.