Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 025821 |
| Data do Acordão: | 04/11/1989 |
| Tribunal: | 2 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | NATAL QUERIDO |
| Descritores: | ASILO POLÍTICO PROVA |
| Sumário: | I - Compete ao interessado apresentar com o pedido de asilo todas as provas do que alegou. II - Não fazendo qualquer prova, e não mostrando os elementos colhidos pela Administração estarem preenchidos os requisitos constantes do n. 2 do art. 1 da Lei 38/80, não há violação deste preceito legal. |
| Nº Convencional: | JSTA00031274 |
| Nº do Documento: | SA119890411025821 |
| Data de Entrada: | 03/03/1988 |
| Recorrente: | MATAMBA , JOÃO |
| Recorrido 1: | MINAI - MINJ |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 89 |
| Apêndice: | DR |
| Data do Apêndice: | 11/15/1994 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 2482 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI E MINJ DE 1987/11/30. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - ASILO. |
| Legislação Nacional: | L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2. |