Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:025821
Data do Acordão:04/11/1989
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:NATAL QUERIDO
Descritores:ASILO POLÍTICO
PROVA
Sumário:I - Compete ao interessado apresentar com o pedido de asilo todas as provas do que alegou.
II - Não fazendo qualquer prova, e não mostrando os elementos colhidos pela Administração estarem preenchidos os requisitos constantes do n. 2 do art. 1 da Lei 38/80, não há violação deste preceito legal.
Nº Convencional:JSTA00031274
Nº do Documento:SA119890411025821
Data de Entrada:03/03/1988
Recorrente:MATAMBA , JOÃO
Recorrido 1:MINAI - MINJ
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:89
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/15/1994
1ª Pág. de Publicação do Acordão:2482
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINAI E MINJ DE 1987/11/30.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - ASILO.
Legislação Nacional:L 38/80 DE 1980/08/01 ART1 N2.