Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006323
Data do Acordão:02/15/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SILVA BASTO
Descritores:INFRACÇÃO MILITAR
AMNISTIA
SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO
INCOMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL MILITAR
Sumário:A aplicação da amnistia a infracção de disciplina constituiu questão de caracter disciplinar para cuja apresentação, tratando-se de militares, e incompetente o Supremo Tribunal Administrativo.
Nº Convencional:JSTA00024397
Nº do Documento:SA119630215006323
Data de Entrada:02/07/1962
Recorrente:ARAUJO , ANTONIO
Recorrido 1:SSE DO EXERCITO
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:23
Referência Publicação 1:AD N19 ANOII PAG895 - DIR ANO96 PAG223
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DO EXERCITO DE 1961/12/13.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIRM ADM CONT. DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Área Temática 2:DIR JUDIC - ORG COMPL TRIB. DIR MIL - DISC MIL.
Legislação Nacional:CPP29 ART2 ART3 ART155 ART636.
DL 26636 DE 1936/05/25.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART5.
LOSTA56 ART13.
DL 43310 DE 1960/11/14.
CPC61 ART96 ART97.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1958/03/13 IN COL AC VX PAG27.
Referência a Doutrina:MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 5ED PAG741.