Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 015834 |
| Data do Acordão: | 01/12/1994 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | RODRIGUES PARDAL |
| Descritores: | EXECUÇÃO FISCAL SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO SEPARAÇÃO JUDICIAL DE BENS PARTILHA JUDICIAL PENHORA |
| Sumário: | I - A suspensão da execução fiscal é proibida salvo lei especial. II - A partilha em inventário consequência do divórcio não se inclui na acção judicial referida no art. 256 do CPT. III - A penhora deve começar, em princípio, pelos bens sobre que incide a garantia real da dívida exequenda (art. 835 do CPC). |
| Nº Convencional: | JSTA00040256 |
| Nº do Documento: | SA219940112015834 |
| Data de Entrada: | 01/06/1993 |
| Recorrente: | FRANCISCO , MARIA |
| Recorrido 1: | CGD |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 94 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT TT1INST 7J LISBOA PER SALTUM. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CPTRIB91 ART255 ART256 ART302 ART315 C. CPC67 ART825 N3 N4 ART835. |