Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0933/09
Data do Acordão:12/02/2009
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:JORGE LINO
Descritores:CONTRA-ORDENAÇÃO FISCAL
RECURSO JUDICIAL
TAXA DE JUSTIÇA INICIAL
Sumário:Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
Nº Convencional:JSTA00066153
Nº do Documento:SA2200912020933
Data de Entrada:10/01/2009
Recorrente:MINISTÉRIO PÚBLICO
Recorrido 1:A...
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP TT1INST LISBOA PER SALTUM.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR PROC TRIBUT CONT - CONTRA ORDENAÇÃO.
Legislação Nacional:RGIT01 ART80 N1 ART66.
CPPTRIB99 ART97.
DL 324/2003 DE 2003/12/27 ART4 N6.
CCJ96 ART73-A ART86 ART87 ART97.
CPTA02 ART118.
RGCO ART93.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC181/08 DE 2008/06/04.
Aditamento: