Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 004813 |
| Data do Acordão: | 10/10/1973 |
| Tribunal: | 4 SECÇÃO |
| Relator: | RUBEN DE CARVALHO |
| Descritores: | ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL TRANSGRESSÃO ADUANEIRA TRANSGRESSÃO FISCAL DESPACHANTE OFICIAL |
| Sumário: | Considera-se sempre transgressão fiscal prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o erro de classificação pautal cometido por um despachante oficial no respectivo bilhete de despacho de importação. |
| Nº Convencional: | JSTA00016061 |
| Nº do Documento: | SA419731010004813 |
| Recorrente: | CRUZ , ANTONIO |
| Recorrido 1: | ANTAS , MANUEL |
| Votação: | UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT |
| Ano da Publicação: | 73 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 03/18/1975 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 283 |
| Referência Publicação 1: | AD N145 ANOXIII PAG131 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | DESP AUDITORIA FISCAL PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC. |
| Legislação Nacional: | CADU41 ART221 ART223. DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2. DL 42656 DE 1959/11/18. CP886 ART29 N1 N2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG717. AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1693. AC STA DE 1969/11/26 IN AD N90 PAG903. |