Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:004813
Data do Acordão:10/10/1973
Tribunal:4 SECÇÃO
Relator:RUBEN DE CARVALHO
Descritores:ERRO DE CLASSIFICAÇÃO PAUTAL
TRANSGRESSÃO ADUANEIRA
TRANSGRESSÃO FISCAL
DESPACHANTE OFICIAL
Sumário:Considera-se sempre transgressão fiscal prevista e punida pelo paragrafo 2 do artigo 96 da Reforma Aduaneira o erro de classificação pautal cometido por um despachante oficial no respectivo bilhete de despacho de importação.
Nº Convencional:JSTA00016061
Nº do Documento:SA419731010004813
Recorrente:CRUZ , ANTONIO
Recorrido 1:ANTAS , MANUEL
Votação:UNANIMIDADE COM 1 DEC VOT
Ano da Publicação:73
Apêndice:DG
Data do Apêndice:03/18/1975
1ª Pág. de Publicação do Acordão:283
Referência Publicação 1:AD N145 ANOXIII PAG131
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:DESP AUDITORIA FISCAL PORTO.
Decisão:PROVIDO.
Área Temática 1:DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Legislação Nacional:CADU41 ART221 ART223.
DL 46311 DE 1965/04/27 NA REDACÇÃO DO DL 464/70 DE 1970/10/09 ART96 PAR2.
DL 42656 DE 1959/11/18.
CP886 ART29 N1 N2.
Jurisprudência Nacional:AC STAP DE 1965/02/04 IN AD N41 PAG717.
AC STA DE 1970/06/24 IN AD N108 PAG1693.
AC STA DE 1969/11/26 IN AD N90 PAG903.