| Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo |
| Processo: | 027904 |
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| Data do Acordão: | 04/30/1992 |
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| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
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| Relator: | CORREIA DE LIMA |
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| Descritores: | COMISSÃO DE AVALIAÇÃO
FUNÇÃO JUDICIAL
INCONSTITUCIONALIDADE MATERIAL
USURPAÇÃO DE PODER
NULIDADE
DÍVIDA DOS MUNICÍPIOS À EDP |
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| Sumário: | I - É materialmente inconstitucional, por violação do princípio da reserva da função jurisdicional aos Tribunais, decorrente dos arts. 205 e 206 da CRP, na redacção anterior à 2 revisão constitucional (correspondente aos ns. 1 e 2 do art. 205, na redacção da Lei Constitucional n. 1/89, de 8 de Julho), a norma contida no n. 4 do art. 5 do D. L. n. 103-B/89, de 4 de Abril, na parte em que permite, por aceitação expressa do montante proposto nos termos e pela Comissão referidos nos ns. 1, 2 e 3 desse art. 5, fixar o quantitativo da dívida dos municípios à Electricidade de Portugal, E.P. reportada a 31 de Dezembro de 1988, com os efeitos referidos referidos no n. 5 do art. 5 do citado Diploma.
II - A prática por um orgão administrativo de acto incluído nas atribuições dos tribunais, constitui usurpação de poder, vício invocável a todo o tempo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00034287 |
| Nº do Documento: | SA119920430027904 |
| Data de Entrada: | 12/14/1989 |
| Recorrente: | CM DO BOMBARRAL |
| Recorrido 1: | SE DA ENERGIA E OUTROS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 92 |
| Referência Publicação 1: | BMJ N416 PAG443 |
| Privacidade: | 1 |
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| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP SE DA ENERGIA DE 1989/05/27. DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO DE 1989/07/31. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR CONST. |
| Recusa Aplicação: | DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART5 N4. |
| Legislação Nacional: | DL 502/76 DE 1976/06/30.
DL 260/76 DE 1976/04/08 ART1 - ART3.
DL 7/91 DE 1991/01/08.
DL 344-B/82 DE 1982/09/01.
L 114/88 DE 1988/12/30 ART48.
DL 103-B/89 DE 1989/04/04 ART1 N1 N2 ART3 ART4 ART5 N1 - N4.
CONST82 ART205 ART206.
CONST89 ART202 D G ART205 N1 N2 ART207 ART266 N1.
L 1/87 DE 1987/01/06 ART17.
ETAF84 ART4 N3.
DL 100/84 DE 1984/03/29 ART1 A ART2. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1980/11/13 IN AD N231 PAG286.; AC STA DE 1987/12/15 IN AD N319 PAG946.; AC STAPLENO IN AD N328 PAG487.; AC STA PROC27994 DE 1991/03/12.; AC TC 98/88 IN DR IIS 1988/08/22 PAG7640 E BMJ N276 PAG306. |
| Referência a Doutrina: | MARCELLO CAETANO MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO 10ED VI PAG440 PAG498.
AFONSO QUEIRÓ LIÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PAG43 PAG51. |
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