Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:010090
Data do Acordão:01/16/1986
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:INACIO FERNANDES
Descritores:MEDIDA DE SANEAMENTO
DEMISSÃO
APOSENTAÇÃO COMPULSIVA
REVOGAÇÃO DO ACTO RECORRIDO
IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE DA LIDE
LEI DE PROCESSO NOS TRIBUNAIS ADMINISTRATIVOS
LEI INOVADORA
FALTA DE OBJECTO
PROSSEGUIMENTO DO RECURSO
Sumário:I - E inovador o que se dispõe no artigo 48 da Lei de Processo - Decreto-Lei n. 267/85.
II - Assim, se, antes da entrada em vigor deste diploma, os actos recorridos deixavam de vigorar na ordem juridica por força de acto praticado na pendencia do recurso, este perdia o respectivo objecto, tornando-se impossivel a lide, por aplicação subsidiaria do artigo 663 do Codigo de Processo Civil.
Nº Convencional:JSTA00018632
Nº do Documento:SA119860116010090
Data de Entrada:05/10/1976
Recorrente:PINHO , DIONISIO
Recorrido 1:MINJ - SE DA JUSTIÇA
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:86
Apêndice:DR
Data do Apêndice:11/16/1989
1ª Pág. de Publicação do Acordão:20
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP MINJ DE 1974/09/19 / DE 1975/07/05 / DE 1975/08/22. DESP SE DA JUSTIÇA DE 1975/01/29.
Decisão:EXTINÇÃO INST.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:CONST76 ART310 N4.
CPC67 ART663.
LPTA85 ART48.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1979/04/05 IN COL AC PAG155.
AC STA DE 1979/06/07 IN COL AC PAG213.
AC STAP PROC9894 DE 1980/12/17.
Referência a Doutrina:ARTUR MAURICIO E OUTROS CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO PAG137.