Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0664/02
Data do Acordão:02/25/2003
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:PIRES ESTEVES
Descritores:SUBSÍDIO DE DESEMPREGO.
DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.
CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO.
SÓCIO GERENTE.
Sumário:Não se pode considerar que haja desemprego involuntário, quando um sócio gerente de uma firma renuncia a este cargo, alegando redução de efectivos em vista de restruturação da empresa, e no mesmo momento é nomeado um outro sócio que o vai substituir na gerência (artº 3º nº 1 al, d) do DL. nº 79-A/89, de 13/3).
Nº Convencional:JSTA00058814
Nº do Documento:SA1200302250664
Data de Entrada:04/17/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:PRES CONSELHO DIRECTIVO DO CRSS LVT
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:RECURSO JURISDICIONAL.
Objecto:SENT TAC DE COIMBRA DE 2001/10/08.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 79-A/89 DE 1989/03/13 ART3 N1 D ART7 N1.
Aditamento: