Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ÁREA DE CONSTRUÇÃO
CAVE
PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
II - Admitindo o Plano de Urbanização para a zona do loteamento em causa, além dos dois pisos autorizados, a construção de uma cave não habitável, quando as condições do terreno o justificassem e desde que não elevasse o nível do pavimento do rés-do-chão, resulta evidente que a possibilidade de construção dessa cave teria de ser apreciada, caso a caso, pelo que não poderia figurar no alvará de loteamento.
III - Nessa conformidade, os dois pisos autorizados no alvará de loteamento e a área de construção nele prevista respeitam aos pisos acima da cota da soleira, com exclusão de eventual cave não habitável, a autorizar nos termos referidos.
DL 289/73 DE 1973/06/06 ART19.
RGU DO PLANO DE URBANIZAÇÃO DA COSTA DO SOL ART2.
DL 445/91 DE 1991/11/20 ART17.
