Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0624/11
Data do Acordão:06/30/2011
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:SANTOS BOTELHO
Descritores:RECURSO DE REVISTA
PRESSUPOSTOS
PROVIDÊNCIA CAUTELAR
Sumário:Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos no quadro da alínea b), do nº 1, do art. 120º do CPTA.
Nº Convencional:JSTA000P13088
Nº do Documento:SA1201106300624
Recorrente:DIRGER DOS IMPOSTOS E A...
Recorrido 1:OS MESMOS
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: