Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0624/11 |
| Data do Acordão: | 06/30/2011 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | SANTOS BOTELHO |
| Descritores: | RECURSO DE REVISTA PRESSUPOSTOS PROVIDÊNCIA CAUTELAR |
| Sumário: | Constitui matéria de facto que o STA não conhece em recurso de revista, fora das situações tipificadas na 2ª parte do nº 4 do artigo 150º do CPTA, o juízo feito pelas instâncias quanto à existência de prejuízos no quadro da alínea b), do nº 1, do art. 120º do CPTA. |
| Nº Convencional: | JSTA000P13088 |
| Nº do Documento: | SA1201106300624 |
| Recorrente: | DIRGER DOS IMPOSTOS E A... |
| Recorrido 1: | OS MESMOS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |