Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 016314 |
| Data do Acordão: | 02/10/1971 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | ALVES PINTO |
| Descritores: | CONTRIBUIÇÃO INDUSTRIAL ESCRITA COMERCIAL DETERMINAÇÃO DE LUCRO TRIBUTÁVEL |
| Sumário: | É de considerar devidamente arrumada, por permitir a determinação do lucro tributável em conformidade com o disposto no artigo 51 do Código da Contribuição Industrial, a escrita comercial de contribuinte em que, por virtude da técnica contabilística por ele tradicionalmente usada, as contribuições pagas são lançadas por "despesas a repartir" e "encargos a liquidar" e algumas facturas são fraccionadas em contas diferentes que só têm de comum a característica provisionária. |
| Nº Convencional: | JSTA00017026 |
| Nº do Documento: | SA219710210016314 |
| Data de Entrada: | 07/20/1970 |
| Recorrente: | FAZENDA NACIONAL |
| Recorrido 1: | BLACKWOOD HODGE LDA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 71 |
| Apêndice: | DG |
| Data do Apêndice: | 09/28/1972 |
| 1ª Pág. de Publicação do Acordão: | 79 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC T2INSTCI DE 1970/06/24. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. |
| Legislação Nacional: | CCOM888 ART30. CCI63 ART22 PARÚNICO ART43 PAR1 ART50 ART51. |