Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:030452
Data do Acordão:11/16/1993
Tribunal:2 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:CRUZ RODRIGUES
Descritores:NOTIFICAÇÃO
PRESUNÇÃO LEGAL
INDEFERIMENTO TÁCITO
REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO
Sumário:I - A faculdade de presumir o indeferimento tácito de pretensão determinada pressupõe a ausência de decisão expressa no prazo legal.
II - A falta de notificação da decisão expressa tempestivamente proferida não autoriza o interessado a presumir o indeferimento da pretensão que formulou e apenas releva quanto a custas do recurso interposto do indeferimento tácito.
Nº Convencional:JSTA00039111
Nº do Documento:SA119931116030452
Data de Entrada:02/25/1992
Recorrente:BARROS , ROSA
Recorrido 1:MINE
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:93
Privacidade:01
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:ACTO TÁCITO MINE.
Decisão:REJEIÇÃO REC CONT.
Área Temática 1:DIR ADM CONT - ACTO.
Legislação Nacional:DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART3 N1 N2.
CPA91 ART109 N1 N2.
RSTA57 ART57 PAR4.