Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:037812
Data do Acordão:01/16/2001
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:RUI PINHEIRO
Descritores:PROCESSO DISCIPLINAR.
AUDIÊNCIA E DEFESA.
DIREITO AO TRABALHO.
VÍCIOS NÃO INVOCADOS NA SECÇÃO.
CONHECIMENTO OFICIOSO.
NULIDADE.
ANULABILIDADE.
Sumário:I - O Tribunal apenas conhece dos vícios que assumam a causa de pedir na petição do recurso e não sejam abandonados nas alegações, ignorando outrossim os vícios pela primeira vez trazidos ao processo nesta peça, não sendo aqueles de conhecimento oficioso ou só alegados tardiamente porque também tardiamente foram conhecidos, não tendo o interessado obrigação de os conhecer antes.
II - O conhecimento das nulidades é oficioso e a todo o tempo. Quando o direito de audiência e defesa se queda nas relações procedimentais, não pode dizer-se que o efeito de alegada irregularidade na respectiva prestação se repercutiu directa e imediatamente no acto final de demissão. Assim, não pode ter-se por direito fundamental instrumental do direito material ao trabalho e ao emprego. Assim também, tal irregularidade, a existir, apenas determina a mera anulabilidade do acto punitivo.
Nº Convencional:JSTA00055259
Nº do Documento:SAP20010116037812
Data de Entrada:01/12/2000
Recorrente:LOPES , MARIA
Recorrido 1:SE DOS ASSUNTOS FISCAIS
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC 1 SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Legislação Nacional:LPTA85 ART36 N1 D.
EDF84 ART29 N4 D ART42.
Aditamento: