Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:001070
Data do Acordão:01/18/1978
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:MANUEL SALVADOR
Descritores:IMPOSTO DE CAPITAIS
COMPANHIA DE SEGUROS
RESERVA DE LEI
DETERMINAÇÃO DA MATERIA COLECTAVEL
RESSEGURADORA
CONTA CORRENTE
Sumário:As importancias creditadas em conta corrente as resseguradoras pela afectação de bens destas na comparticipação das reservas legais das seguradas constituem materia colectavel em imposto de capitais, de acordo com o n. 6 do artigo 6 do respectivo Codigo.
Nº Convencional:JSTA00012629
Nº do Documento:SA219780118001070
Data de Entrada:05/27/1977
Recorrente:COMP DE SEGUROS COMERCIO E INDUSTRIA
Recorrido 1:FAZENDA NACIONAL
Votação:UNANIMIDADE
Ano da Publicação:78
Apêndice:DR
Data do Apêndice:04/28/1982
1ª Pág. de Publicação do Acordão:13
Privacidade:01
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC T2INSTCI.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR FISC - CAPITAIS.
Legislação Nacional:CICAP62 ART6 N6 ART40.
CCIV66 ART8 N3 ART1189.
CRP67 ART2 N1 R ART114 ART115.
CPCI63 ART85 PARUNICO.
Jurisprudência Nacional:AC STA DE 1976/05/19 IN AD N178 PAG1276.
AC STA DE 1975/12/03 IN AD N170 PAG267.