Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
APRECIAÇÃO PRELIMINAR
PROCEDIMENTO CAUTELAR
SUSPENSÃO DE EFICÁCIA
REQUERIMENTO
APERFEIÇOAMENTO
CONVITE DO TRIBUNAL
ADMISSÃO DO RECURSO
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 02749/21.5BEPRT |
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| Data do Acordão: | 10/20/2022 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | CARLOS CARVALHO |
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| Descritores: | RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL APRECIAÇÃO PRELIMINAR PROCEDIMENTO CAUTELAR SUSPENSÃO DE EFICÁCIA REQUERIMENTO APERFEIÇOAMENTO CONVITE DO TRIBUNAL ADMISSÃO DO RECURSO |
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| Sumário: | Justifica-se a admissão do recurso de revista dado estar em discussão questão relativamente à qual se verifica capacidade de expansão da controvérsia e cuja elucidação assume relevo jurídico, e onde se regista a necessidade de intervenção clarificadora deste Supremo Tribunal. |
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| Nº Convencional: | JSTA000P30101 |
| Nº do Documento: | SA12022102002749/21 |
| Data de Entrada: | 08/18/2022 |
| Recorrente: | A.........., RL E OUTROS |
| Recorrido 1: | CAAJ – COMISSÃO PARA O ACOMPANHAMENTO DOS AUXILIARES DE JUSTIÇA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
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| Aditamento: | |
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Texto Integral