Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
ESPECIFICAÇÃO
QUESTIONARIO
RECLAMAÇÃO
ARGUIÇÃO DE NULIDADE
LEGITIMIDADE ACTIVA
REPARAÇÃO DE AGRAVO
CPC39 ART666 PARUNICO ART668 N2 N4.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 005398 |
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| Data do Acordão: | 07/10/1959 |
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| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
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| Relator: | SILVA BASTO |
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| Descritores: | DESPACHO SANEADOR ESPECIFICAÇÃO QUESTIONARIO RECLAMAÇÃO ARGUIÇÃO DE NULIDADE LEGITIMIDADE ACTIVA REPARAÇÃO DE AGRAVO |
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| Sumário: | Não e susceptivel de reclamação o despacho saneador proferido pelos auditores quando nele tenha sido feita a especificação ou organizado o questionario, excepto se a reclamação tiver por objecto a arguição de nulidades. Por meio desta não pode, porem, alcançar-se uma alteração do decidido quanto a legitimidade das partes com fundamento numa circunstancia de facto por isso so poder resultar de reparação de agravo. |
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| Nº Convencional: | JSTA00025864 |
| Nº do Documento: | SA119590710005398 |
| Data de Entrada: | 07/16/1958 |
| Recorrente: | CM DA POVOA DE LANHOSO - ANTUNES , NOE |
| Recorrido 1: | CM DA POVOA DE LANHOSO - ANTUNES , NOE |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Nº do Volume: | XXV |
| Ano da Publicação: | 1962 |
| Página: | 39 |
| Privacidade: | 01 |
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| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | SENT AUDITORIA PORTO. |
| Decisão: | PROVIDO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT. |
| Área Temática 2: | DIR PROC CIV. |
| Legislação Nacional: | CADM40 ART843 ART846 ART862. CPC39 ART666 PARUNICO ART668 N2 N4. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC5248 DE 1959/01/23. |
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Texto Integral