Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 041737 |
| Data do Acordão: | 11/12/2003 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | JOÃO CORDEIRO |
| Descritores: | CONCURSO DE PROVIMENTO. LISTA DE ANTIGUIDADE. HABILITAÇÃO SUPERIOR. HABILITAÇÕES LITERÁRIAS. CURSO GERAL DOS LICEUS. EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES. |
| Sumário: | I - O acto administrativo de integração na carreira só no procedimento em que foi proferido pode ser impugnado. II - O 12º ano de escolaridade é o ano terminal do curso geral do ensino secundário. |
| Nº Convencional: | JSTA00060347 |
| Nº do Documento: | SAP20031112041737 |
| Data de Entrada: | 05/29/2002 |
| Recorrente: | A... |
| Recorrido 1: | SE PARA A COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 497/88 DE 1988/12/30 ART96 ART97. L 46/86 DE 1986/10/14 ART10. DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 N3 A. PORT 855/80 DE 1980/10/22. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA PROC1558/02 DE 2003/05/28. |
| Aditamento: | |