Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:041737
Data do Acordão:11/12/2003
Tribunal:PLENO DA SECÇÃO DO CA
Relator:JOÃO CORDEIRO
Descritores:CONCURSO DE PROVIMENTO.
LISTA DE ANTIGUIDADE.
HABILITAÇÃO SUPERIOR.
HABILITAÇÕES LITERÁRIAS.
CURSO GERAL DOS LICEUS.
EQUIPARAÇÃO DE HABILITAÇÕES.
Sumário:I - O acto administrativo de integração na carreira só no procedimento em que foi proferido pode ser impugnado.
II - O 12º ano de escolaridade é o ano terminal do curso geral do ensino secundário.
Nº Convencional:JSTA00060347
Nº do Documento:SAP20031112041737
Data de Entrada:05/29/2002
Recorrente:A...
Recorrido 1:SE PARA A COMPETITIVIDADE E INTERNACIONALIZAÇÃO
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC JURISDICIONAL.
Objecto:AC SUBSECÇÃO DO CA.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO.
Legislação Nacional:DL 497/88 DE 1988/12/30 ART96 ART97.
L 46/86 DE 1986/10/14 ART10.
DL 265/88 DE 1988/07/28 ART4 N3 A.
PORT 855/80 DE 1980/10/22.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC1558/02 DE 2003/05/28.
Aditamento: