Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 01584/21.5BELSB |
| Data do Acordão: | 06/26/2024 |
| Tribunal: | 1 SECÇÃO |
| Relator: | TERESA DE SOUSA |
| Descritores: | APRECIAÇÃO PRELIMINAR PANDEMIA CONTAGEM DE PRAZO |
| Sumário: | Justifica-se admitir revista na qual se pretende discutir, mormente, a questão da interpretação do preceituado no art. 5º da Lei nº 13-B/2021, quanto ao alargamento da contagem dos prazos de prescrição e caducidade, cuja suspensão cessou, que assume relevo jurídico e social, já que ultrapassa o interesse do caso concreto, tendo potencialidade para abranger vários outros casos respeitantes à mesma questão. |
| Nº Convencional: | JSTA000P32427 |
| Nº do Documento: | SA12024062601584/21 |
| Recorrente: | AA |
| Recorrido 1: | MINISTÉRIO DA CULTURA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |