Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 0261/20.9BEALM-R1 |
| Data do Acordão: | 07/13/2022 |
| Tribunal: | 2 SECÇÃO |
| Relator: | GUSTAVO LOPES COURINHA |
| Descritores: | INTEMPESTIVIDADE APOIO JUDICIÁRIO PRAZO PEREMPTÓRIO |
| Sumário: | O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste. |
| Nº Convencional: | JSTA000P29706 |
| Nº do Documento: | SA2202207130261/20 |
| Data de Entrada: | 01/04/2022 |
| Recorrente: | A............ |
| Recorrido 1: | AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Aditamento: | |