Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:0261/20.9BEALM-R1
Data do Acordão:07/13/2022
Tribunal:2 SECÇÃO
Relator:GUSTAVO LOPES COURINHA
Descritores:INTEMPESTIVIDADE
APOIO JUDICIÁRIO
PRAZO PEREMPTÓRIO
Sumário:O não exercício atempado do direito à interposição de Recurso de decisão proferida em Processo Urgente – em 15 dias, nos termos do artigo 283.º do CPPT – implica a extinção deste.
Nº Convencional:JSTA000P29706
Nº do Documento:SA2202207130261/20
Data de Entrada:01/04/2022
Recorrente:A............
Recorrido 1:AT - AUTORIDADE TRIBUTÁRIA E ADUANEIRA
Votação:UNANIMIDADE
Aditamento: