Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 035423 |
| Data do Acordão: | 01/12/1995 |
| Tribunal: | 1 SUBSECÇÃO DO CA |
| Relator: | PAYAN MARTINS |
| Descritores: | LEGÍTIMIDADE PASSIVA IDENTIFICAÇÃO DO AUTOR DO ACTO RECORRIDO ERRO INDESCULPÁVEL REJEIÇÃO DO RECURSO CONTENCIOSO CORRECÇÃO DA PETIÇÃO CONVITE DO TRIBUNAL |
| Sumário: | Não sendo a entidade recorrida, o autor do acto impugnado, verifica-se ilegitimidade passiva daquela. Assim e não havendo lugar a convite para correcção da petição do recurso por o erro ser grosseiro, é de rejeitar o recurso contencioso. |
| Nº Convencional: | JSTA00043680 |
| Nº do Documento: | SA119950112035423 |
| Data de Entrada: | 07/14/1994 |
| Recorrente: | ADAM , MUSAH |
| Recorrido 1: | MINAI |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 95 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC CONT. |
| Objecto: | DESP MINAI DE 1994/01/28. |
| Decisão: | REJEIÇÃO REC CONT. |
| Área Temática 1: | DIR ADM CONT - ACTO. |
| Legislação Nacional: | RSTA57 ART57 PAR4. LPTA85 ART24 B. |