Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:017/11
Data do Acordão:03/31/2011
Tribunal:1 SUBSECÇÃO DO CA
Relator:ADÉRITO SANTOS
Descritores:RECURSO DE REVISTA EXCEPCIONAL
CONTENCIOSO PRÉ-CONTRATUAL
GRUPO DE EMPRESAS
PRINCÍPIO DA CONCORRÊNCIA
RELAÇÃO DE DOMÍNIO
PRESUNÇÃO
Sumário:I – A existência de uma relação de domínio ou de grupo em que se encontrem determinadas empresas, não obsta, por si só, a que estas participem, simultaneamente, num mesmo procedimento adjudicatório, com propostas autónomas e distintas.
II – Só perante as circunstâncias concretas da actuação dessas empresas no procedimento concursal e da análise das propostas por elas apresentadas se deverá avaliar se foi falseada a concorrência, não podendo fundar-se o juízo neste sentido em mera presunção, decorrente daquela antecedente e originária relação de domínio.
Nº Convencional:JSTA00066904
Nº do Documento:SA120110331017
Data de Entrada:02/25/2011
Recorrente:INST DO EMPREGO E FORMAÇÃO PROFISSIONAL, IP
Recorrido 1:B... E OUTRA
Votação:UNANIMIDADE
Meio Processual:REC REVISTA EXCEPC.
Objecto:AC TCAS DE 2010/09/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - APROVISIONAMENTO BENS SERVIÇOS ADM.
DIR ADM CONT - CONTRATO/PRÉ-CONTRATUAL.
Legislação Nacional:CCP ART59 N7 ART70 N2 G N3 ART146 N2 I.
CCOM888 ART482 C ART486 N2 A.
CPTA02 ART150 N3.
Legislação Comunitária:DIR CONS CEE 92/50/CEE DE 1992/07/18 ART29.
Jurisprudência Nacional:AC STA PROC851/10 DE 2011/01/11.
Jurisprudência Internacional:AC TRIJ PROC C-538/07 DE 2003/05/19.
AC TRIJ PROC C-8/08 DE 2009/06/04.
Referência a Doutrina:ESTEVES DE OLIVEIRA AGRUPAMENTOS DE ENTIDADES ADJUDICANTES E DE CANDIDATOS E CONCORRENTES EM PROCEDIMENTOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA IN ESTUDOS DE CONTRATAÇÃO PÚBLICA II PÁG129-132.
Aditamento: