Acórdãos STA

Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo
Processo:006382
Data do Acordão:01/18/1963
Tribunal:1 SECÇÃO
Relator:LOPES NAVARRO
Descritores:CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
PRINCIPIO DA NÃO RETROACTIVIDADE DA LEI
Sumário:O diploma que submete determinada industria ao regime de condicionamento não e aplicavel as autorizações anteriormente concedidas para proceder as instalações dos estabelecimentos fabris.
Nº Convencional:JSTA00024162
Nº do Documento:SA119630118006382
Data de Entrada:05/30/1962
Recorrente:QUEIROS , GASPAR
Recorrido 1:SSE DA INDUSTRIA - SANTOS , JOSE
Votação:UNANIMIDADE
Nº do Volume:XXIX
Ano da Publicação:1966
Página:8
Referência Publicação 1:AD N16 ANOII PAG459
Privacidade:1
Meio Processual:REC CONT.
Objecto:DESP SSE DA INDUSTRIA DE 1962/04/14.
Decisão:NEGA PROVIMENTO.
Área Temática 1:DIR ADM ECON - CONDICIONAMENTO INDUSTRIAL.
Legislação Nacional:DL 39634 DE 1954/05/05 ART5 ART21 ART25.
D 42669 DE 1959/11/21 ART1.
D 43537 DE 1961/03/13.
Aditamento: