Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo | |
| Processo: | 037784 |
| Data do Acordão: | 03/05/1997 |
| Tribunal: | PLENO DA SECÇÃO DO CA |
| Relator: | CRUZ RODRIGUES |
| Descritores: | LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO LIQUIDADOR TRIBUTÁRIO ESTAGIÁRIO TEMPO DE SERVIÇO |
| Sumário: | Na vigência do n 2 do artigo 24 do DL 363/78, de 28/11, não é de contar para efeito de antiguidade na categoria de liquidador tributário de 2 classe o tempo de serviço prestado como liquidador tributário estagiário. |
| Nº Convencional: | JSTA00048680 |
| Nº do Documento: | SAP19970305037784 |
| Data de Entrada: | 11/07/1996 |
| Recorrente: | OLIVEIRA , MARIA |
| Recorrido 1: | SE DOS ASSUNTOS FISCAIS |
| Votação: | UNANIMIDADE |
| Ano da Publicação: | 97 |
| Privacidade: | 01 |
| Meio Processual: | REC JURISDICIONAL. |
| Objecto: | AC SUBSECÇÃO DO CA. |
| Decisão: | NEGA PROVIMENTO. |
| Área Temática 1: | DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTÁRIO. |
| Legislação Nacional: | DL 363/78 DE 1978/11/28 ART24 N2. DL 187/90 DE 1990/06/07 ART7 N2. DL 159/95 DE 1995/07/06 ART1. |
| Jurisprudência Nacional: | AC STA DE 1996/02/21 PROC37488. AC STA DE 1996/03/14 PROC37492. AC STA DE 1996/03/21 PROC37602. AC STA DE 1996/03/26 PROC37485. AC STA DE 1996/08/14 PROC37684. AC STA DE 1996/08/21 PROC37749. AC STAPLENO DE 1997/01/29 PROC37488. |